Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Decreto
Data
12/02/2026
Número
009
Detalhes / Descrição
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE REGULAM A REGULARIZAÇAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL E ETC.