Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Decreto
Data
14/03/2024
Número
005/2024
Detalhes / Descrição
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou Testemunhas de Violência.