Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
19/09/2023
Número
304
Detalhes / Descrição
Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata da Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem.