Ministério Público do Trabalho emite recomendação à Prefeitura de São Sebastião do Tocantins

Liberdade de Orientação Política: A prefeitura deve assegurar a todos os trabalhadores o direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária. Isso inclui o direito de votar e ser votado sem qualquer influência ou pressão.

Abstenção de Práticas de Coerção: A recomendação exige que a prefeitura e seus prepostos se abstenham de adotar qualquer conduta que vise influenciar ou pressionar trabalhadores a participarem de atividades políticas ou manifestações em favor ou contra qualquer candidato ou partido político.

Proibição de Discriminação e Perseguição: A prefeitura deve evitar qualquer forma de discriminação ou perseguição baseada em crenças ou convicções políticas. Medidas exemplificadas incluem ameaças de perda de emprego, alterações de funções ou setores, e a imposição do uso de materiais de campanha eleitoral durante o trabalho.

Garantia do Direito ao Voto: No dia das eleições, a prefeitura deve permitir que os trabalhadores votem de forma escalonada, garantindo tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto.

Publicidade da Recomendação: Em até 48 horas, a prefeitura deve dar ampla publicidade à recomendação, utilizando meios eficazes como editais em locais visíveis e comunicação direta com todos os trabalhadores.

Comprovação das Medidas: A prefeitura tem um prazo de cinco dias, após o término do prazo para divulgação, para comprovar a adoção das providências recomendadas.