Acesso à Informação

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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.724/2012, e no âmbito do Município de São Sebastião do Tocantins - TO pelo(a) Decreto 007/2020 de 30 de janeiro de 2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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