Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
16/10/2025
Número
343
Detalhes / Descrição
REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 151/2015, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENTE (FMIA)