Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/09/2023
Número do Documento: 304
Detalhes/Descrição:
Data: 19/09/2023
Número do Documento: 304
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Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata da Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem.
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