| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 14/03/2024 | 003/2024 | Dispõe sobre a criação da Comitê de Gestão Colegiada da rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências. | 61 | Detalhes |
| 14/06/2023 | 003 | Dispõe Sobre Criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de proteção Social das Crianças e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências | 43 | Detalhes |
| 14/04/2023 | CMDCA N° 003/2023 | Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e da outras providencias. | 149 | Detalhes |
| 12/04/2023 | CMDCA Nº 002/2023 | Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Sebastião do Tocantins e da outras providências. | 163 | Detalhes |
